A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou proposta que aumenta as fontes de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). O texto também prevê o repasse das verbas diretamente aos municípios, o que atualmente não ocorre.
A proposta também permite a transferência direta de valores para políticas municipais do setor de Segurança Pública, atualmente limitada a fundos de estados e do Distrito Federal. Para isso, as prefeituras terão de criar um fundo municipal de segurança.
Pela proposta, 80% do arrecadado com as novas fontes serão repassados, a título de transferência obrigatória, para os fundos estaduais (40%) e municipais (40%) de segurança pública. Os 20% restantes ficarão com a União.
Segundo o relator, deputado Capitão Alberto Neto (Republicanos-AM). “Essa medida vai ao encontro do previsto na Política Nacional de Segurança Pública, que atribui maior protagonismo aos municípios”. Avaliou.
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.