Presidente da Comissão de Segurança Pública da Câmara Municipal de Fortaleza (CSP/CMFor), vereador Marcio Cruz, entregou na ultima quinta-feira (15), ao Ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann, uma proposta de Medida Provisória que assegura aos Guardas Municipais serem partes integrantes do Sistema Único de Segurança Pública.
O encontro aconteceu em Fortaleza durante a assinatura da Ordem de Serviços para a implantação do 1º Centro Integrado de Inteligência e Controle para o Combate ao Crime Organizado do Brasil.
O Presidente do Congresso, Senador Eunício Oliveira (PMDB-Ce) possibilitou a entrega do documento com as proposta defendida pelos membros do Conselho Nacional das Guardas Municipais, Everardo Sampaio e do vereador Marcio Cruz (CSP/CMFor).
Entre os muitos pontos defendidos na proposta a está o porte de arma de fogo para guardas municipais como prerrogativa da função de atividade de risco, sem a necessidade de convênio e restrição de limite populacional; Reconhecimento, em lei, que assegure às Guardas Municipais como órgãos de Segurança e, consequentemente, a garantia de aposentadoria especial aos seus integrantes; Garantir, através de Lei, a participação das Guardas Municipais no Sistema e no Fundo Nacional de Segurança Pública; e Transferir para a Polícia Judiciária estadual a fiscalização sobre o porte de armas das Guardas Municipais.
A segurança pública caminha cada vez mais para a integração e articulação entre as forças diversas, sendo necessário redistribuir as responsabilidades em um novo pacto federativo entre os três níveis de governo: municipal, estadual e federal.