A proposta contém diretrizes para o cumprimento de metas fiscais e limitações das despesas em 2017.
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O prefeito Veveu Arruda (PT), sancionou no último dia 04 de novembro de 2016, a Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2017, que prevê estimativa de receita de R$ 575.552.284,53 milhões para o município, apresentando um decréscimo de aproximadamente de 1,5% inferior ao de 2016.
A LOA, disciplina todas as ações do governo municipal, onde nenhuma despesa pública poderá ser executada fora do Orçamento.
Na Câmara os vereadores discutiram a proposta enviada pelo executivo, recebeu parecer jurídico da comissão de constituição justiça e redação, além de realizarem audiência pública e apresentarem as modificações que julgaram necessárias através das emendas até a votação do projeto.
A Lei Orgânica estabelece que o orçamento deva ser apresentado e votado até o final de cada legislatura. O projeto leva em conta o cumprimento de metas fiscais e precaução contra riscos fiscais previstos em lei.
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Outras informações podem ser obtidas no Impresso Oficial do Município Nº 810, que está disponível (Clique AQUI).