O plenário do Senado aprovou, na última terça-feira (27), por unanimidade, a PEC que inclui guardas municipais e agentes de trânsito no rol de forças de segurança pública. A medida visa garantir maior reconhecimento e resolver insegurança jurídica sobre suas funções.
A decisão segue entendimento do STF, que permite a atuação das guardas municipais em ações de segurança urbana, respeitando os limites das polícias Civil e Militar. Os agentes de trânsito também ganham respaldo legal, fortalecendo seu papel na ordem pública.
A mudança pode trazer benefícios como acesso a fundos de segurança e reconhecimento como carreira de Estado. O texto agora será analisado pela Câmara dos Deputados.