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Blog do Célio Brito

Senado confirma guardas municipais como força de segurança pública

O plenário do Senado aprovou, na última terça-feira (27), por unanimidade, a PEC que inclui guardas municipais e agentes de trânsito no rol de forças de segurança pública. A medida visa garantir maior reconhecimento e resolver insegurança jurídica sobre suas funções.

A decisão segue entendimento do STF, que permite a atuação das guardas municipais em ações de segurança urbana, respeitando os limites das polícias Civil e Militar. Os agentes de trânsito também ganham respaldo legal, fortalecendo seu papel na ordem pública.

A mudança pode trazer benefícios como acesso a fundos de segurança e reconhecimento como carreira de Estado. O texto agora será analisado pela Câmara dos Deputados.
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