Foi aprovado na última quarta-feira (04), no Senado Federal o projeto complementar que efetua a redistribuição de recursos para transferência do Fundo de Participação dos Municípios, o FPM, e também ao Fundo de Participação dos Estados (FPE) com valores fixados, em 2,3 bilhões de reais e municípios e R$ 1,6 bilhão a estados.
A medida repara o descompasso financeiro que estados e municípios sofreram em razão do arrocho causado pela lei complementar de 2022, instituída no final governo de Bolsonaro, que não permitia a aplicação de alíquotas superiores a 17% e 18% sobre combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo, diminuindo por assim em consequência o repasse de recursos.
A proposta viabiliza a compensação de R$ 27 bilhões da União aos estados e ao Distrito Federal pela perda de receita provocada pela redução do Imposto sobre Contribuição de Mercadoria e Serviços (ICMS). Agora todo este panorama segue para sanção presidencial.