A Câmara Municipal de Sobral, aprovou por unanimidade na primeira e segunda discussão, o Projeto de Lei nº 102/22, de autoria do executivo, que dispõe sobre o direito à gratuidade no pagamento de tarifas do sistema público de transporte coletivo de passageiros do município, para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
A matéria foi colocada em votação pelo Presidente da Casa, Paulo Albuquerque (PDT), durante a Sessão Ordinária desta segunda-feira (19), e na sequência, logo convocou uma Sessão Especial para aprovar e dar celeridade o direito as pessoas e familiares com TEA. O Projeto segue agora para as mãos do prefeito Ivo Gomes, que poderá sancioná-lo nos próximos dias.
O direito à gratuidade também se estenderá a um acompanhante por pessoa, quando esta precisar de acompanhamento, devendo tal necessidade ser relatada no atestado médico.