A Câmara dos deputados federais analisa o Projeto de Lei Complementar (PLP) 531/18, do deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), que pretende estender aos guardas municipais a aposentadoria especial que, conforme a Constituição, atualmente beneficia policiais federais, civis e militares.
Pela a proposta, o guarda municipal se aposentará, voluntariamente, com remuneração integral, independentemente da idade. Desde que ele tenha 30 anos de contribuição, e que atue por 20 anos em atividade de segurança pública, se homem; 25 anos de contribuição, desde que atue, pelo menos, por 15 anos em atividade de segurança pública, se mulher.
A proposta será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público, de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, de Seguridade Social e Família, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário.