Por convocação do Prefeito Municipal de Sobral, Ivo Gomes, através de Ofício publicado no dia 28/12/2018 no Impresso Oficial do Município de Sobral (IOM), sob o nº 458, que versa sobre a Termo de Convocação da Sessão Legislativa Extraordinária aos Vereadores de Sobral, O presidente da Câmara Municipal de Sobral, vereador Paulo César Lopes Vasconcelos, acatou e assinou Termo de Convocação, enviado aos presentes vereadores casa.
O chamamento foi para esta segunda-feira (31), das 8h às 20h, e não teve especificando o horário exato para início da realização da sessão. Contudo, os trabalhos teve início por volta das 10 horas da manhã, com a presença de 14 vereadores dos 21 que compõem o parlamento municipal. Com destaque para a presença do vereador Zezão, o único vereador do bloco de oposição.
A matéria havia sido suspensa na última Sessão Legislativa Extraordinária do dia 28, por uma liminar da Desembargadora Tereza Neumamm Duarte Chaves, do Tribunal de Justiça do Ceará, que na liminar reconheceu que o presidente da Câmara agiu ilegalmente e com abuso de poder. Numa articulação do vereador da oposição Junior Balrreira, que ajuizou a ação.
Contudo, a assessoria jurídica da Procuradoria Geral do Município(PGM), conseguiu sustar o efeito da liminar junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), com uma nova liminar do ministro presidente João Otávio de Noronha, que derrubou a liminar da Desembargadora do Ceará.
O executivo defende, que a matéria trata-se de uma correção do valor dos imóveis no cadastro na Prefeitura. Não é aumento de alíquota, mas uma aproximação do valor venal dos imóveis no cadastro, que ficará ainda abaixo do valor venal de mercado. Com incidência dos impactos parcelada em 4 anos, porém terá mas benefícios como isenção para os imóveis com valor até 60 mil reais.
As matérias para apreciação do Projeto de Lei Complementar 074/2018, que altera a Lei Complementar 062/18, que institui a Planta Genérica de Valores Imobiliários para fins de lançamento do IPTU; e Projeto de Lei Complementar 075/18 - remissão de créditos da Taxa de Iluminação Pública da Zona Rural de Sobral, foram posta em discussões, votadas e aprovadas com voto contrário do Vereador Zezão.