A Assembleia Legislativa do Ceará aprovou o projeto de lei complementar 07/18, que altera a Lei Complementar n° 119, de 29 de dezembro de 2012, que trata das regras para a transferência de recursos pelos órgãos e entidades do Executivo Estadual por meio de convênios e instrumentos congêneres. Confira (AQUI)
O projeto tem como objetivo adequar a lei às inovações promovidas pela lei federal que instituiu normas gerais para as parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil, sem fins lucrativos, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco.
Entre as mudanças está o estabelecimento de um prazo de, no mínimo, 30 dias para os órgãos estaduais divulgarem o edital de chamamento público de convênios, que deverão ser executados com outros entes, entidades públicas, pessoas físicas e pessoas jurídicas de direito privado. Outro ponto alterado foi quanto ao prazo às entidades que quiserem concorrer ao edital e receberem determinado recurso.