Comissão aprova projeto que permite agente de trânsito exercer papel de guarda municipal
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Após os guardas municipais terem competência reconhecida para fiscalizar o trânsito, avança na Câmara dos Deputados um projeto que permite o contrário, o agente de trânsito exercer papel de guarda municipal.
O texto do Projeto de Lei (PL) 4.981/2016, de autoria do deputado João Rodrigues (PSD-SC), que tramita em caráter conclusivo, foi aprovado pela Comissão de Viação e Transportes, e deve ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Casa.
De acordo com o PL, os agentes de trânsito dos Municípios poderão exercer o papel das guardas municipais por meio de convênio entre os órgãos.
O projeto destaca que o objetivo do convênio é ampliar a vigilância do patrimônio municipal e garantir mais segurança aos cidadãos sem aumentar gastos dos municípios.
A medida altera a Lei 13.022/2014, que institui o Estatuto Geral das Guardas Municipais. Atualmente, esse estatuto autoriza o guarda municipal a atuar na fiscalização de trânsito, mas não prevê que agentes de trânsito possam exercer as funções das guardas municipais.
Com informações da Agência Câmara